É suficiente recorrer à convenção da ONU sobre os direitos da criança em detrimento da legislação nacional? Notas a propósito do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015
| Autor principal: | Arantes, Esther |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2017
|
| Obter o texto integral: |
|