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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1071762024-09-24 É suficiente recorrer à convenção da ONU sobre os direitos da criança em detrimento da legislação nacional? Notas a propósito do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015 Arantes, Esther 2017-01-13T17:01:03Z 2017-01-13T17:01:03Z 2016 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 76, p. 43-61, out./dez. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107176 pt-BR Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Arantes, Esther
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Arantes, Esther
É suficiente recorrer à convenção da ONU sobre os direitos da criança em detrimento da legislação nacional? Notas a propósito do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
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2017
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