A necessidade do prévio exaurimento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal nos crimes contra a ordem tributária = The necessity of prior exhaustion of administrative discussion before filing criminal lawsuit against tax and economic order crimes
| Autor principal: | Perez, Stephanie Carolyn |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário Newton Paiva
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1074502024-09-24 A necessidade do prévio exaurimento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal nos crimes contra a ordem tributária = The necessity of prior exhaustion of administrative discussion before filing criminal lawsuit against tax and economic order crimes Perez, Stephanie Carolyn Processo administrativo fiscal Sonegação fiscal Crédito tributário Súmula vinculante, legislação Ação penal Crime material Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas Crime contra a ordem tributária Crédito fiscal Stare decisis Súmula de efeito vinculante Uniformização de jurisprudência Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Crime consumado Crime de resultado STF. Súmulas 2017-01-23T11:15:59Z 2017-01-23T11:15:59Z 2016 Artigo de revista Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 29, p. 128-144, maio/ago. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107450 pt-BR Centro Universitário Newton Paiva |
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