A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da lei no tempo e a possibilidade de exclusão do fator previdenciário prevista na Lei n. 13.183/2015

Autor principal: Zandoná, Fernando
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2017
Assuntos:
Conflito de leis no tempo
Fator previdenciário, jurisprudência
Aposentadoria, aspectos constitucionais
Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 29-C]
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 5, 150]
Brasil. [Lei n. 13.183, de 4 de novembro de 2015. Art. 2]
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