Notas sobre a exegese do art. 102, I, N, da constituição federal
Examina pontos importantes do artigo 102 da constituição federal, como o interesse da magistratuta e as hipóteses referentes a ação.
Main Author: | Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Online Access: |
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