Notas sobre a exegese do art. 102, I, N, da constituição federal

Examina pontos importantes do artigo 102 da constituição federal, como o interesse da magistratuta e as hipóteses referentes a ação.

Main Author: Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: