Notas sobre a exegese do art. 102, I, n, da Constituição Federal
Examina pontos importantes do artigo 102 da constituição federal, como o interesse da magistratuta e as hipóteses referentes a ação.
Autor principal: | Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2009
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Assuntos: | |
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