Notas sobre a exegese do art. 102, I, n, da Constituição Federal

Examina pontos importantes do artigo 102 da constituição federal, como o interesse da magistratuta e as hipóteses referentes a ação.

Autor principal: Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2009
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