Princípio da participação no Código do Procedimento Administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015 = Participation principle in portuguese Administrative Procedure Code: innovations in Decree-law n. 4/2015

Autor principal: Santin, Janaína Rigo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1084002024-09-24 Princípio da participação no Código do Procedimento Administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015 = Participation principle in portuguese Administrative Procedure Code: innovations in Decree-law n. 4/2015 Santin, Janaína Rigo 2017-03-09T19:36:25Z 2017-03-09T19:36:25Z 2016 Artigo de revista Revista Direito GV, São Paulo, v. 12, n. 3, p. 846-868, set./dez. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108400 pt-BR Fundação Getúlio Vargas (FGV)
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