Princípio da participação no Código do Procedimento Administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015 = Participation principle in portuguese Administrative Procedure Code: innovations in Decree-law n. 4/2015
Autor principal: | Santin, Janaína Rigo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2017
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