Princípio da participação e instrumentos de democracia participativa em âmbito local = Participation principle and local participatory democracy instruments
por: Santin, Janaína Rigo, et al.
Publicado em: (2017)
Princípio da participação no Código do Procedimento Administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015 = Participation principle in portuguese Administrative Procedure Code: innovations in Decree-law n. 4/2015
| Autor principal: | Santin, Janaína Rigo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2017
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