O princípio dispositivo e a sua repercussão no uso da mediação pela administração pública brasileira e portuguesa = The principle of party disposition and its impact upon the use of mediation by both the Brazilian and Portuguese public administrations
por: Bragança, Fernanda
Publicado em: (2018)
Aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil aos processos administrativos e seus reflexos na jurisdição administrativa = The residual and subsidiary application of the Civil Procedure Code to the administrative process and its impacts upon the Brazilian administrative adjucations system
O presente artigo é adaptação do trabalho final da disciplina Acesso à Justiça I – Jurisdição Administrativa e novo CPC, proposta e coordenada pelo professor Ricardo Perlingeiro junto ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito, da Universidade Federal Fluminense (2016.1).
| Autor principal: | Silva, Daniela Juliano |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2017
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