A pessoa jurídica de direito público na ação popular
| Autor principal: | Diel, Ernesto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1116592024-09-24 A pessoa jurídica de direito público na ação popular Diel, Ernesto Ação popular Princípio da legalidade Princípio da legalidade Pessoa jurídica de direito público Princípio da reserva legal Princípio da reserva legal 2017-07-14T17:40:34Z 2017-07-14T17:40:34Z 2005 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 29, n. 61, p. 37-63, jan./jun. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111659 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
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