A pessoa jurídica de direito público na ação popular

Autor principal:	Diel, Ernesto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
Assuntos:	Ação popular Princípio da legalidade Pessoa jurídica de direito público Princípio da reserva legal
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