Third-party contracts, legal retroactivity, and punitive damages: from Europe to Latin America

Aborda o Direito Civil, comparando-o desde o centro do continente europeu até a periferia latino americana. Examina os contratos de terceiros, a retroatividade jurídica e as indenizações punitivas.

Autor principal: Oquendo, Ángel R.
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: English
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2017
Assuntos:
Responsabilidade contratual
Retroatividade das leis
Reparação do dano
Interpretação dos contratos
Obrigação contratual
Ressarcimento do dano
Contrato, interpretação
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