A EC N. 45/2004 e a inconstitucionalidade dos filtros recursais da trascendência e da repercussão geral = Constitutional amendment no. 45/2004 and the unconstitutionality of the remedies of transcendence and general repercussion
Autor principal: | Pedron, Flávio Quinaud |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2017
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