A EC N. 45/2004 e a inconstitucionalidade dos filtros recursais da trascendência e da repercussão geral = Constitutional amendment no. 45/2004 and the unconstitutionality of the remedies of transcendence and general repercussion

Autor principal: Pedron, Flávio Quinaud
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
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