A EC N. 45/2004 e a inconstitucionalidade dos filtros recursais da trascendência e da repercussão geral = Constitutional amendment no. 45/2004 and the unconstitutionality of the remedies of transcendence and general repercussion

Autor principal: Pedron, Flávio Quinaud
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1145092024-09-24 A EC N. 45/2004 e a inconstitucionalidade dos filtros recursais da trascendência e da repercussão geral = Constitutional amendment no. 45/2004 and the unconstitutionality of the remedies of transcendence and general repercussion Pedron, Flávio Quinaud 2017-11-10T12:56:15Z 2017-11-10T12:56:15Z 2011 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 15, n. 53, p. 31-44, abr./jun. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114509 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF)
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