Uma análise atual da situação da capacidade civil e da culpabilidade penal dos silvícolas brasileiros = A current analysis of the Brazilian indigenous peoples' civil and criminal capacity
Autor principal: | Moura, Márzio Ricardo Gonçalves de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2017
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