A cassação do registro ou do diploma como corolário da aplicação das normas dos arts. 41-a e 73 da Lei nº 9.504/97.
| Autor principal: | Fagundes Neto, Gabriel Portella |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2017
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