Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição [Parecer]
| Autor principal: | Frota, Mário |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Bonijuris
2018
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