Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição [Parecer]

Autor principal:	Frota, Mário
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Bonijuris 2018
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