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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1167282024-09-24 Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição [Parecer] Frota, Mário 2018-01-10T17:11:11Z 2018-01-10T17:11:11Z 2017 Artigo de revista Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 7, n. 28, p. 251-280, dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116728 pt-BR Bonijuris
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| institution |
STJ
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STJ
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| language |
Português
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| format |
Artigo de revista
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| author |
Frota, Mário
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Frota, Mário
Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição [Parecer]
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Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição [Parecer]
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Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição [Parecer]
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da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição [parecer]
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| publisher |
Bonijuris
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| publishDate |
2018
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1811126683145601024
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