Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal
Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 94, n. 834, p. 431-441, abr. 2005.
Autor principal: | Marcão, Renato Flávio |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2018
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