Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal

Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 94, n. 834, p. 431-441, abr. 2005.

Autor principal: Marcão, Renato Flávio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura 2018
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