Análise da ocultação de documentos e da ausência de motivação em autuações fiscais a partir do devido processo legal = Analysis of the concealment of documents and the lack of motivation in tax assessments in the perspective of the due process of law
por: França, Vladimir da Rocha, et al.
Publicado em: (2022)
Breve estudo hermenêutico-epistemológico da cláusula do "devido processo legal" = Brief hermeneutical-epistemological study on the “due process of law"
| Autor principal: | Arruda, Carmen Silvia Lima de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
2018
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|