Débitos da unidade matriz e certidão de regularidade fiscal para filiais: necessidade de revisão da jurisprudência do STJ = Parent company’s debts and tax clearance certification to its subsidiaries: the demand for reviewing the STJ case law
| Principais autores: | Bonfim, Gilson Pacheco, Bertagnolli, Ilana |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1200102024-09-24 Débitos da unidade matriz e certidão de regularidade fiscal para filiais: necessidade de revisão da jurisprudência do STJ = Parent company’s debts and tax clearance certification to its subsidiaries: the demand for reviewing the STJ case law Bonfim, Gilson Pacheco Bertagnolli, Ilana Débito fiscal Certidão negativa Filial, natureza jurídica Pessoa jurídica Patrimônio líquido Filial, cobrança Filial, natureza jurídica, jurisprudência, crítica Filial, natureza jurídica, jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Débito tributário Dívida tributária CND Empresa filial Sucursal Personalidade jurídica Personificação civil Pessoas públicas Passivo não exigível 2018-04-06T22:29:23Z 2018-04-06T22:29:23Z 2017 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 21, n. 73, p. 95-101, set./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120010 pt-BR Centro de Estudos Judiciários (CEJ) |
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