Revisão criminal: "in dubio pro societa"
Analisa a natureza jurídica da revisão criminal. Verifica que a revisão criminal é ação desconstitutiva negativa e de natureza reparatória, onde se inverte o ônus da prova, isto é, inicia·se uma nova ação que tem como autor não mais o acusador público ou o particular, mas o próprio condenado que vis...
| Autor principal: | Aquino, José Carlos Gonçalves Xavier de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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