Revisão criminal: "in dubio pro societa"

Analisa a natureza jurídica da revisão criminal. Verifica que a revisão criminal é ação desconstitutiva negativa e de natureza reparatória, onde se inverte o ônus da prova, isto é, inicia·se uma nova ação que tem como autor não mais o acusador público ou o particular, mas o próprio condenado que vis...

Autor principal:	Aquino, José Carlos Gonçalves Xavier de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Revisão criminal, natureza jurídica Revisão (processo penal)
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