O dilema do Ministério Público diante da derrotabilidade das regas "defeasibility" = The dilemma of the Public Ministry facing the defeasibility of rules

- DOI: 10.5935/1809-8487.20170012

Autor principal: Fonteles, Samuel Sales
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público de Minas Gerais 2018
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