A derrotabilidade da regra tributária = The defeasibility of the tax rule
por: Fensterseifer, Wagner Arnold
Publicado em: (2022)
O dilema do Ministério Público diante da derrotabilidade das regas "defeasibility" = The dilemma of the Public Ministry facing the defeasibility of rules
- DOI: 10.5935/1809-8487.20170012
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Autor principal: | Fonteles, Samuel Sales |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2018
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