Sobre a vedação constitucional de crueldade contra animais = About the constitutional prohibition of cruelty towards animals

Principais autores:	Martini, Sandra Regina, Azevedo, Juliana Lima de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Evolução 2018
Assuntos:	Crueldade contra animal, aspectos constitucionais Filosofia do direito Ação direta de inconstitucionalidade, julgamento Crime de crueldade contra animais Crime de maus-tratos a animais Maus-tratos de animais Tratamento cruel contra animais Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
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