A judicialização do dano moral coletivo do patrimônio cultural = The judicialization of the moral collective moral damage of the cultural heritage

Autor principal:	Blank, Dionis Mauri Penning
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior Dom Helder Câmara 2018
Assuntos:	Patrimônio cultural, proteção Patrimônio cultural, aspectos jurídicos Dano moral, aspectos jurídicos Reparação do dano Responsabilidade civil Ação civil pública Bens culturais Bens intelectuais Patrimônio cultural imaterial Patrimônio cultural material Propriedade cultural Ressarcimento do dano Imputabilidade (direito civil)
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