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A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante = The (possibility of) not execution of European arrest warrant based on cruel or degrading treatment or penalty

- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.139

Na minha lista:
Principais autores: Zambiasi, Vinícius Wildner, Klee, Paloma Marita Cavol
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) 2018
Assuntos:
Cooperação jurídica internacional, União Europeia
Decisão em matéria penal, União Europeia
Decisão judicial, União Europeia
Extradição, União Europeia
Pena cruel, União Europeia
Direitos e garantias individuais
Direitos Humanos (Direito Internacional Público)
Conselho da Europa. Corte Europeia de Direitos Humanos
Cooperação internacional judiciária
Cooperação jurídica internacional em matéria penal
Cooperação penal internacional
Decisão judiciária
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Direitos fundamentais do homem
Direitos primordiais do homem
Corte Europeia de Direitos Humanos
European Court of Human Rights
Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Entrega de pessoas
Entrega de sujeitos
Não execução
Reconhecimento mútuo
Mandado de Detenção Europeu (MDE)
Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ)
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