A utilização da ação civil pública para pavimentação de ruas, estradas e vias públicas = La utilización de la acción civil pública, pavimentação de calles, carreteras y vías públicas

Autor principal:	Santos, Mary Jane Ribeiro Santana Torres
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2018
Assuntos:	Ação civil pública Pavimentação, aspectos jurídicos Pavimentação, corrupção Via pública, aspectos jurídicos Interesse público Poder público Interesse público primário Interesse público secundário
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