Da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e a inexistência de foro por prerrogativa de função
- Disponível também na Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 210-227, set. 2017. Edição Especial.
| Autor principal: | Bastos, Fabrício Rocha |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1243692024-09-24 Da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e a inexistência de foro por prerrogativa de função Bastos, Fabrício Rocha Improbidade administrativa Servidor público Foro Sanção administrativa, natureza jurídica Ação cível Ato de improbidade administrativa Funcionário público Funcionários públicos Funcionário público (direito administrativo) Pessoal público Fórum (direito) Pena administrativa Penalidade administrativa Sanção contratual Ação civil Ação judiciária civil Ação processual civil - Disponível também na Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 210-227, set. 2017. Edição Especial. 2018-08-20T12:06:39Z 2018-08-20T12:06:39Z 2018 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 67, p. 55-72, jan./mar. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124369 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
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