Comentários: Caso julgado e autoridade de caso julgado no Código de Processo Civil português

Autor principal:	Pinto, Rui
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2018
Assuntos:	Coisa julgada (processo civil), Portugal Exceção de coisa julgada, Portugal Causa petendi, Portugal Trânsito em julgado, Portugal Questão prejudicial, Portugal Cumulação de ações, Portugal Coisa julgada (processo civil), jurisprudência, Portugal Portugal. Código de processo civil (2013) Coisa julgada (direito judiciário civil) Trânsito em julgado (processo civil) Causa de pedir Prejudicialidade Acumulação de ações Concurso de ações Cumulação de pedidos
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