Mitigação da natureza inquisitiva do inquérito civil: a necessidade de adequar os procedimentos administrativos ao Direito Processual em transformação = Mitigation of the inquisitive nature of the civil: inquiry the need to adjust administrative procedures to Procedural Law in transformation
por: Cremonezi, Ana Cristina
Publicado em: (2023)
Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação = Settlements in Brazilian civil public actions: limits and possibilities of consensus after the 2015 Civil Procedure Code and the Mediation Act
Na minha lista:
Autor principal: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2018
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Assuntos: | |
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