O Programa de Regularização Ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do "punir para conscientizar" = The Environmental Regularization Program (PRA) as a new model of recovery of environmental liability: failure of "punir to conscious"

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.145i33.1316

Principais autores:	Nunes, Danilo Henrique, Lehfeld, Lucas Souza
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior Dom Helder Câmara 2019
Assuntos:	Proteção ambiental, legislação Proteção ambiental, jurisprudência Cadastro rural Propriedade rural Dano ambiental Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Imóvel rural, cadastro Propriedade rural, cadastro Propriedade agrícola Dano à natureza Dano ao meio ambiente Dano ecológico Proteção ao meio ambiente Proteção do meio ambiente Dano (direito ambiental)
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