Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela Lei n. 13.463/2017 = The unconstitutionality of the "transfer of judicial deposits" established by Act 13.463/2017
| Principais autores: | Nogueira Júnior, Alberto, Laranjeira, Kátia Saba |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1299592024-09-24 Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela Lei n. 13.463/2017 = The unconstitutionality of the "transfer of judicial deposits" established by Act 13.463/2017 Nogueira Júnior, Alberto Laranjeira, Kátia Saba Depósito judicial, transferência, aspectos constitucionais Requisição de pequeno valor Precatório Credor, direitos e deveres, aspectos constitucionais Inconstitucionalidade Fazenda Pública Depósito judicial, transferência, aspectos constitucionais, legislação Depósito judicial, transferência, aspectos constitucionais, jurisprudência 2019-04-10T20:58:31Z 2019-04-10T20:58:31Z 2018 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 22, n. 76, p. 43-47, set./dez. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129959 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF) |
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Depósito judicial, transferência, aspectos constitucionais Requisição de pequeno valor Precatório Credor, direitos e deveres, aspectos constitucionais Inconstitucionalidade Fazenda Pública Depósito judicial, transferência, aspectos constitucionais, legislação Depósito judicial, transferência, aspectos constitucionais, jurisprudência Nogueira Júnior, Alberto Laranjeira, Kátia Saba Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela Lei n. 13.463/2017 = The unconstitutionality of the "transfer of judicial deposits" established by Act 13.463/2017 |
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