Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela Lei n. 13.463/2017 = The unconstitutionality of the "transfer of judicial deposits" established by Act 13.463/2017

Principais autores:	Nogueira Júnior, Alberto, Laranjeira, Kátia Saba
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF) 2019
Assuntos:	Depósito judicial, transferência, aspectos constitucionais Requisição de pequeno valor Precatório Credor, direitos e deveres, aspectos constitucionais Inconstitucionalidade Fazenda Pública Depósito judicial, transferência, aspectos constitucionais, legislação Depósito judicial, transferência, aspectos constitucionais, jurisprudência
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