Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela lei n. 13.463/2017
por: Nogueira Júnior, Alberto, et al.
Publicado em: ([s.d)
Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela Lei n. 13.463/2017 = The unconstitutionality of the "transfer of judicial deposits" established by Act 13.463/2017
| Principais autores: | Nogueira Júnior, Alberto, Laranjeira, Kátia Saba |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2019
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| Assuntos: | |
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