A segurança jurídica e o efeito vinculante perante o próprio Supremo Tribunal Federal
| Autor principal: | Novaes, Pedro Luís Piedade |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
2019
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