Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada

Autor principal: Santos, Tiago Antonio de Barros
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1326082024-09-24 Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada Santos, Tiago Antonio de Barros Transação (Processo Penal) Ação penal Interesse individual Juizado especial criminal Ministério público Transação penal Ação penal privada Interesse pessoal 2019-07-26T18:43:37Z 2019-07-26T18:43:37Z 2011 Artigo de revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 62, n. 196, p. 33-45, jan./mar. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132608 pt-BR Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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