Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada

Autor principal:	Santos, Tiago Antonio de Barros
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:	Transação (Processo Penal) Ação penal Interesse individual Juizado especial criminal Ministério público Transação penal Ação penal privada Interesse pessoal
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