A regra legal tributária non olet e a sua repercussão no processo penal relativo a crimes tributários, no que concerne à conexão e competência da Justiça Federal

Autor principal: Botelho, Rodrigo Reiff
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1328942024-09-24 A regra legal tributária non olet e a sua repercussão no processo penal relativo a crimes tributários, no que concerne à conexão e competência da Justiça Federal Botelho, Rodrigo Reiff 2019-08-01T17:59:37Z 2019-08-01T17:59:37Z 2017 Artigo de revista Direito Federal: Revista da AJUFE, São Paulo, v. 30, n. 96, p. 521-535, jan./jun. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132894 pt-BR Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
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