Da orientação jurisprudencial sobre o direito à pensão do menor sob guarda
por: Pereira, Fábio Soares
Publicado em: (2013)
Interpretando o parágrafo 3º do Art. 16 da Lei Nº 8.213/1991 à luz da Constituição de 1988
Na minha lista:
Autor principal: | Turri, Márcia Hoffmann do Amaral e Silva |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
2019
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Assuntos: | |
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