A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no Art. 77 da Lei 8.213/91)
por: Orione, Marcus
Publicado em: (2017)
A Lei nº 8.213/91 e a pensão de morte presumida
- Disponível também na Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 66-89, ago./set. 2014.
| Autor principal: | Martins, Jerônimo Belinati |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
2019
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