A eficácia horizontal dos direitos fundamentais no plano processual das relações privadas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após a Constituição Federal de 1988

Autor principal: Faria, Rodrigo Martins
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
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