A eficácia horizontal das garantias fundamentais
por: Pereira, Cynthia Nóbrega
Publicado em: (2012)
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais no plano processual das relações privadas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após a Constituição Federal de 1988
| Autor principal: | Faria, Rodrigo Martins |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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