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O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa: reflexão sobre a jurisprudência dos tribunais superiores

Na minha lista:
Autor principal: Perez, Áurea Maria Brasil Santos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:
Foro privilegiado, jurisprudência
Improbidade administrativa, aspectos constitucionais
Impunidade, criminalização
Controle jurisdicional
Crime de responsabilidade
Foro privilegiado, legislação, crítica e interpretação
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Brasil. Lei de Improbidade Administrativa (1992), jurisprudência, análise
Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992
Foro especial
Ato de improbidade administrativa
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