O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa: reflexão sobre a jurisprudência dos tribunais superiores
| Autor principal: | Perez, Áurea Maria Brasil Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1335542024-09-24 O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa: reflexão sobre a jurisprudência dos tribunais superiores Perez, Áurea Maria Brasil Santos Foro privilegiado, jurisprudência Improbidade administrativa, aspectos constitucionais Impunidade, criminalização Controle jurisdicional Crime de responsabilidade Foro privilegiado, legislação, crítica e interpretação Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Lei de Improbidade Administrativa (1992), jurisprudência, análise Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 Foro especial Ato de improbidade administrativa 2019-08-20T16:45:55Z 2019-08-20T16:45:55Z 2012 Artigo de revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 63, n. 201, p. 21-24, abr./jun. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133554 pt-BR Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
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