O tombamento e o devido processo legal
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)
Processo e Constituição: o devido processo legal
| Autor principal: | Baracho, José Alfredo de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2019
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